Descrição do conselho

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) é um órgão colegiado, permanente e deliberativo, que atua na formulação, execução e fiscalização da política de saúde municipal, incluindo os aspectos financeiros. Criado pela Lei Federal nº 8.142/90, o CMS é composto paritariamente por representantes dos usuários, trabalhadores da saúde, governo e prestadores de serviços, sendo fundamental para o controle social e para garantir que as necessidades da população sejam ouvidas nas decisões sobre o Sistema Único de Saúde (SUS).

Principais funções:

- Formular e controlar a política de saúde:
- O CMS auxilia o poder executivo na criação de estratégias e na gestão dos recursos da saúde.
- Fiscalizar e acompanhar a execução:
- Acompanha a execução do Plano Municipal de Saúde e o Relatório de Gestão, além de receber a prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde.
- Garantir a participação cidadã:
- O conselho permite que os cidadãos participem das discussões e decisões sobre a saúde, sendo uma forma de exercer a cidadania e influenciar as políticas públicas.
- Propor diretrizes:
- Apresentar e discutir as necessidades da comunidade e do município para garantir a resolutividade das ações em saúde.

Composição do Conselho

De acordo com a Lei nº 764, de 30 de março de 2009, o Conselho Municipal de Saúde é composto por 12 (doze) segmentos representativos da Sociedade de Cuité-PB, distribuídos com a seguinte composição:

50% de entidade de usuários;
25% de entidades de trabalhadores de saúde;
25 % de representação de governo, de prestadores de serviços privados, ou sem fins lucrativos.