DECRETO Nº 1.793, de 17 de Setembro de 2019

REGULAMENTA A LEI 972/09, 31 DE DEZEMBRO DE 2009, DISCIPLINANDO REGRAS PARA FISCALIZAÇÃO, DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, PROVENIENTE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS