DEFINE ÂMBITO LOCAL E REGIONAL PARA FINS DE TRATAMENTO DIFERENCIADO A MICRO
EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DEFINIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nª 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
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DECRETO Nº 1.799, de 07 de Fevereiro de 2020
DEFINE ÂMBITO LOCAL E REGIONAL PARA FINS DE TRATAMENTO DIFERENCIADO A MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DEFINIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nª 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
07/02/2020 16h59 Atualizado há 3 anos atrás
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