DECRETO Nº 1.833, de 08 de Novembro de 2020

REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 – ALDIR BLANC- DEFINE PROCEDIMENTOS NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA REFERIDA LEI