Autor: Chefia de Gabinete

DECRETO Nº 1924, DE 17 DE AGOSTO DE 2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022, NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

17/08/2023 17h47 Atualizado há 9 meses atrás

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022, NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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