DISPÕE SOBRE PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E INSTITUI O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO DE CONTRATAÇÕES – PGC, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
DECRETO Nº 1949, DE 08 DE JANEIRO DE 2024
08/01/2024 15h22 Atualizado há 1 ano atrás