Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais) para fins que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 1.061/2016 de 15 Março de 2016
15/03/2016 20h02 Atualizado há 7 anos atrás