LEI Nº 1.066/2016 de 31 Março de 2016 (Parte 1)

Define a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, estabelecida na Lei Municipal nº 757, de 16 de fevereiro de 2009, com alterações posteriores, cria e extingue cargos, reorganiza e altera nomenclatura de cargos em comissão e delibera outras providências.