Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o estado da Paraíba para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no seu espaço territorial, além de outras providências.
Loading...
Reload document 
Open in new tab 
