Autor: Chefia de Gabinete

LEI Nº 1.102/2016 de 29 Novembro de 2016

Revoga Lei nº 795 de 31 de Dezembro de 2009 e dá outras providências.

29/11/2016 19h30 Atualizado há 7 anos atrás

Revoga Lei nº 795 de 31 de Dezembro de 2009 e dá outras providências.

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