ALTERA A LEI N° 757 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009, A LEI Nº 813 DE 15 DE JULHO DE 2010, E A LEI Nº 1.066 DE 31 DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO. CRIA E EXTINGUE CARGOS, REORGANIZA E ALTERA NOMENCLATURAS E DELIBERA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.