LEI Nº 1.196/2018 de 26 de Outubro de 2018

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2018 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.168 DE 08 DE JANEIRO DE 2018