DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.708 DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
LEI Nº 1.225/2019 de 13 de Março de 2019
13/03/2019 18h07 Atualizado há 6 anos atrás