INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE CUITÉ “O AGOSTO LILÁS”, MÊS DE AÇÕES, PELO FIM DA VIOLENCIA CONTRA A MULHER, A SER COMEMORADO NO MÊS DE AGOSTO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1.232/2019 de 15 de Maio de 2019
15/05/2019 16h15 Atualizado há 6 anos atrás