Autor: Chefia de Gabinete

LEI Nº 1.240/2019 de 17 de Junho de 2019

Dispõe sobre a inclusão de vítimas de violência sexual como atendimento prioritário e emergencial, no âmbito do município de Cuité e dá outras providências

17/06/2019 14h52 Atualizado há 6 anos atrás

Dispõe sobre a inclusão de vítimas de violência sexual como atendimento prioritário e emergencial, no âmbito do município de Cuité e dá outras

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