Autor: Chefia de Gabinete

LEI Nº 1.241/2019 de 17 de Junho de 2019

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA RESERVA DE, NO MÍNIMO, 3% (TRÊS POR CENTO) DAS UNIDADES HABITACIONAIS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CUITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

17/06/2019 14h54 Atualizado há 6 anos atrás

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA RESERVA DE, NO MÍNIMO, 3% (TRÊS POR CENTO) DAS UNIDADES HABITACIONAIS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CUITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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