ALTERA O ATUAL PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CUITÉ, A FIM DE MANTER O SEU EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL, MODIFICANDO A LEI MUNICIPAL N° 749/2008 E SUAS
ALTERAÇÕES.
LEI Nº 1.244/2019 de 19 de Junho de 2019
19/06/2019 19h10 Atualizado há 6 anos atrás