LEI Nº 1.254/2019 de 13 de Setembro de 2019

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2019 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.212 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018