DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO
EXERCÍCIO DE 2019 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.212 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
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