LEI Nº 1.259/2019 de 07 de Outubro de 2019

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2019 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.212 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.