LEI Nº 1.262/2019 de 19 de Novembro de 2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSO DE CAPACITAÇÃO DE PRIMEIROS
SOCORROS AOS FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS, CRECHES E BERÇÁRIOS DA REDE
DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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