ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE PARA A CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS, GRUPO, BANDAS, CANTORES E INSTRUMENTISTAS LOCAIS EM TODOS OS EVENTOS ARTÍSTICOS QUE CONTENHAM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1.271/2019 de 18 de Dezembro de 2019
18/12/2019 21h50 Atualizado há 5 anos atrás