DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER E AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NOS SHOWS, EVENTOS E SIMILARES, PÚBLICO OU PRIVADO QUE FOREM REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CUITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.