ESTABELECE AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CUITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.298 DE 29 DE MARÇO DE 2021
ESTABELECE AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CUITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/03/2021 18h22 Atualizado há 2 anos atrás
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