Autor: Chefia de Gabinete

LEI Nº 1.307 DE 23 DE JUNHO DE 2021

INSTITUI A “SEMANA DA VIDA” DE 1 A 7 DE OUTUBRO E RECONHECE O DIA 8 DE OUTUBRO COMO O DIA DO NASCITURO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

23/06/2021 17h06 Atualizado há 4 anos atrás

INSTITUI A “SEMANA DA VIDA” DE 1 A 7 DE OUTUBRO E RECONHECE O DIA 8 DE OUTUBRO COMO O DIA DO NASCITURO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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