LEI Nº 1.319 DE 18 DE AGOSTO DE 2021

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES COM A DENOMINAÇÃO “SINAL VERMELHO” CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”, NO MUNICÍPIO DE CUITÉ/PB, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.