LEI Nº 1.322 DE 20 DE AGOSTO DE 2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUITÉ, DE AVISOS EM LOCAL VISÍVEL PARA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180) E VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS (DISQUE 100).

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