INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO E DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA CIDADE DE CUITÉ.
LEI Nº 1.330 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
23/09/2021 10h50 Atualizado há 4 anos atrás