Autor: Chefia de Gabinete

LEI Nº 1.341 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 749/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

29/11/2021 14h34 Atualizado há 3 anos atrás

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 749/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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