LEI Nº 1.363 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, NOS IMÓVEIS ONDE RESIDAM PESSOAS ENFERMAS, EM FASE TERMINAL OU ACAMADA, QUE INTEGRAM O CADASTRO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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