Autor: Chefia de Gabinete

LEI Nº 1.374 DE 22 DE MARÇO DE 2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DMT; DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – FUMUTRAN; ACRESCE CARGOS AO ANEXO II DA LEI 1.185 DE 03 DE AGOSTO DE, REVOGAM-SE AS LEIS Nº 585/2002 E 586/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

22/03/2022 17h15 Atualizado há 2 anos atrás

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DMT; DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – FUMUTRAN; ACRESCE CARGOS AO ANEXO II DA LEI 1.185 DE 03 DE AGOSTO DE, REVOGAM-SE AS LEIS Nº 585/2002 E 586/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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