DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DMT; DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – FUMUTRAN; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.395 DE 15 DE JULHO DE 2022
15/07/2022 17h10 Atualizado há 3 anos atrás