Autor: Chefia de Gabinete

LEI Nº 1.428 DE 31 DE MARÇO DE 2023

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA A LEI Nº 966/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

31/03/2023 12h26 Atualizado há 2 anos atrás

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA A LEI Nº 966/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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