Autor: Chefia de Gabinete

LEI Nº 1.432 DE 05 DE ABRIL DE 2023

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 18, DA LEI MUNICIPAL Nº 197/1978, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

05/04/2023 14h11 Atualizado há 2 anos atrás

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 18, DA LEI MUNICIPAL Nº 197/1978, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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