DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 7º, NO ART. 39 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUITÉ-PB, LEI Nº 1.414 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, PARA ISENÇÃO DO ISSQN NA PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO, POR ADMINISTRAÇÃO OU EMPREITADA DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIS E AFINS, DOS PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES, VINCULADOS AO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA” OU OUTRO A QUE VENHA SUBSTITUIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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