Autor: Chefia de Gabinete

LEI Nº 1.536 DE 21 DE MAIO DE 2024

CRIA O FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DE HONORÁRIOS AOS PROCURADORES E ADVOGADOS DE QUADRO DO MUNICÍPIO DE CUITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

21/05/2024 9h16 Atualizado há 10 meses atrás

CRIA O FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DE HONORÁRIOS AOS PROCURADORES E ADVOGADOS DE QUADRO DO MUNICÍPIO DE CUITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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