RECONHECE OS PORTADORES DA SÍNDROME DE TOURETTE COMO PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, PARA EFEITOS DE LEI, NO MUNICÍPIO DE CUITÉ/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.551 DE 21 DE AGOSTO DE 2024
21/08/2024 15h49 Atualizado há 7 meses atrás
21/08/2024 15h49 Atualizado há 7 meses atrás
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