Medida Provisória n°. 016/2021 de 04 de Janeiro de 2021

ALTERA A LEI N° 757 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009, A LEI Nº1.066 DE 31 DE MARÇO DE 2016 E A LEI Nº 1.185 DE 03 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO. CRIA E EXTINGUE CARGOS, REORGANIZA E ALTERA NOMENCLATURAS E DELIBERA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.