Autor: Chefia de Gabinete

Medida Provisória n°. 030/2023 de 31 de Outubro de 2023

DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ANEXO III DA LEI Nº 1.439 DE 19 DE ABRIL DE 2023.

31/10/2023 12h41 Atualizado há 6 meses atrás

DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ANEXO III DA LEI Nº 1.439 DE 19 DE ABRIL DE 2023.

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