Atribuições  

I – São atribuições do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade:

a) Atender às atribuições previstas na Constituição, nesta e em outras Leis;

b) Exercer a administração geral da Secretaria em perfeita observância das disposições legais da administração pública;

c) Exercer a liderança política e institucional sob sua responsabilidade, no âmbito do Poder Executivo;

d) Assessorar o Prefeito e os outros Secretários Municipais em assuntos de competência de sua Secretaria;

e) Delegar atribuições e promover o controle e a fiscalização das unidades que integram a estrutura funcional da Secretaria;

f) Definir e aprovar parecer final e conclusivo, sobre os assuntos de sua competência;

g) Apresentar anualmente, ou quando solicitado, relatório das atividades da Secretaria ao Prefeito;

h) Opinar sobre matérias submetidas por outro Secretário Municipal e sua apreciação, prestando o devido assessoramento;

i) Expedir atos normativos destinados ao funcionamento da Secretaria;

j) Desempenhar outras atividades compatíveis com o cargo ou determinadas pelo Prefeito.