“Institui a Lei Geral Municipal do Empreendedor Individual, da Micro-empresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências”.
31/12/2012 – LEI Nº 951/2012
“Institui a Lei Geral Municipal do Empreendedor Individual, da Micro-empresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências”.
31/12/2012 16h54 Atualizado há 6 anos atrás