Início 31/12/2012 – LEI Nº 951/2012
Leis 2012

31/12/2012 – LEI Nº 951/2012

“Institui a Lei Geral Municipal do Empreendedor Individual, da Micro-empresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências”. [embeddoc url=”https://cuite.pb.gov.br/wp-content/uploads/2018/05/31-12-2012-LEI-Nº-951-2012-.pdf” download=”all”]

Autor: Equipe SOGO

31/12/2012 16h54 Atualizado há 8 anos atrás

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