A
Adiantamento ou Suprimento de Fundos
Quantia em dinheiro entregue ao Servidor Público para realizar despesas de pronto pagamento, pequeno vulto e que não possam ser processadas regularmente.
Administrador Público
Pessoa encarregada de gerir negócios públicos.
Administração Direta
Conjunto das unidades administrativas das Secretarias de Estado, do Corpo de Bombeiros Militar, da Controladoria Geral, da Polícia Militar, da Procuradoria Geral e Secretarias Gerais e/ou Serviços da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado. Em seu conjunto, a Administração Direta do Estado constitui uma única pessoa jurídica de direito.
Administração Financeira
É a atividade de administrar os recursos públicos ou privados.
Administração Indireta
São as unidades administrativas organizadas sob a forma de Autarquias, Empresas Públicas, Fundações, Órgãos em Regime Especial e Sociedades de Economia Mista.
Cada órgão da administração indireta constitui uma Pessoa Jurídica de Direito distinta de todas as demais, inclusive, do próprio Estado.
Ajuste Fiscal
Esforço para a redução de despesas e/ou aumento de receitas com a finalidade de se obter determinado patamar de resultado primário e/ou nominal, tendo em vista metas pré-definidas.
Alcance
Entende-se por alcance a não prestação de contas no prazo estabelecido ou a não aprovação das contas em virtude de aplicação do adiantamento em despesas que não aquelas para as quais foi fornecido o adiantamento.
Alienação de Bens
Transferência de domínio de bens a terceiros.
Alocar
Destinar recursos a um fim específico ou a uma entidade.
Alterações Orçamentárias
Autorizadas pelos órgãos centrais de orçamento e finanças e solicitadas pelos órgãos e entidades estaduais, são modificações nas dotações fixadas pela Lei Orçamentária Anual ou nas quotas mensais distribuídas pelo Decreto de Execução.
As alterações orçamentárias classificam-se em: 1- Crédito suplementar; 2- Crédito Especial; 3- Crédito Extraordinário; 4- Crédito Automático; 5- Reprogramação entre elementos; 6- Liberação de contingenciamento; 7- Antecipação de quotas; 8- Postecipação de quotas; 9- Transposição de quotas.
Alterações quantitativas do contrato
Alterações que aumentam ou diminuem a quantidade contratada.
Amortização da Dívida Externa
Despesas com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública externa, contratual ou mobiliária.
Amortização da Dívida Interna
Despesas com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna, contratual ou mobiliária.
Amortização de Empréstimo
Extinção gradativa de uma dívida por meio de pagamento parcelado. As parcelas de amortização são também conhecidas como principal da dívida.
Amortizações Líquidas
Resultado entre as amortizações incorridas a pagar e a receber.
Ano Financeiro
O mesmo que Exercício Financeiro. Período correspondente à execução orçamentária. No Brasil coincide com o ano civil.
Antecipação da Receita
Processo pelo qual o tesouro público pode contrair uma dívida por “antecipação da receita prevista”, a qual será liquidada quando efetivada a entrada de numerário, dentro do mesmo exercício financeiro.
Antecipação de Quotas
Procedimento para que quotas mensais de meses futuros sejam alocadas em meses anteriores, permitindo uma antecipação da realização da despesa. No caso de despesas com fonte de recursos do Tesouro necessita de autorização dos órgãos centrais de orçamento e finanças.
Anterioridade Tributária
Princípio que veda a cobrança de um tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
Anualidade do Orçamento
Princípio orçamentário que estabelece a periodicidade de um ano para as estimativas da receita e fixação da despesa.
Anualidade do Tributo
Princípio pelo qual um tributo só pode ser cobrado se houver, para tanto, autorização orçamentária.
Anulação do Empenho
Cancelamento total ou parcial de importância empenhada.
Aplicações Diretas
Aplicações dos créditos orçamentários realizadas diretamente pela unidade orçamentária detentora de crédito orçamentário, ou mediante descentralização a outras entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito da mesma esfera de governo.
Aposentadorias e Reformas
Despesas com pagamento de inativos civis, militares reformados e pagamento aos segurados do plano de benefícios da previdência social.
Apólice
1 – Título representativo da dívida pública, de obrigação civil e/ou mercantil.
2 – Certificado escrito de uma obrigação mercantil.
3 – Ação de companhia.
4 – Ação de sociedades anônimas.
5 – Documento que formaliza o contrato de seguro.
Aquisição de Bens para Revenda
Despesas com aquisição de bens destinados à venda futura.
Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado
Aquisição de ações ou quotas de qualquer tipo de sociedade, desde que tais títulos não representem constituição ou aumento de capital.
Aquisição de Títulos de Crédito
Despesas com a aquisição de títulos de crédito não representativos de quotas de capital de empresas.
Arrecadação
Um dos estágios da receita. É o momento em que os contribuintes comparecem perante aos agentes arrecadadores a fim de liquidarem suas obrigações para com o Estado.
Ata de Registro de Preços
Documento vinculativo (existe vinculação ou relação jurídica entre as partes), obrigacional (revela um compromisso firmado entre as partes), com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.
Atividade (orçamento)
Conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e que concorrem para a manutenção da ação do governo.
Atos Administrativos
Medidas postas em prática para que a administração pública alcance os seus objetivos.
Audiências Públicas Regionais
É uma das formas de participação e de controle popular da administração pública, com a finalidade de informar, discutir, tirar dúvidas e ouvir opiniões e demandas da população. A realização de Audiências Públicas Regionais está prevista no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00 (LRF).
Aumento Vegetativo da Receita
Aquele que se verifica naturalmente, devido, via de regra, ao crescimento econômico, sem alteração das regras tributárias.
Autarquia
Entidade administrativa autônoma, descentralizada da Administração pública, criada por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições específicas para realizar os fins que a lei lhe determinar.
Autarquia de Regime Especial
Aquela a que a lei instituidora conferir privilégios específicos e aumentar a sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns.
Autorização (orçamento)
Consentimento dado ao administrador para realizar determinada operação de receita ou de despesa pública, consignada na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Auxílio (orçamento)
Ajuda concedida pelo poder público, para fins diversos, geralmente com objetivos altruísticos. São despesas destinadas diretamente da Lei do Orçamento e destinadas a atender as despesas de investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos.
Ação Governamental
Conjunto de operações, cujos resultados contribuem para os objetivos do programa governamental. A ação pode ser um projeto, atividade ou operação especial de atendimento à população.