Emissão de Habite-se

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Última atualização: 6 de maio de 2024 às 15:34h

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Secretaria: Secretaria de Serviços Urbanas e Infraestrutura

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Emissão de Habite-se

O Habite-se é um documento emitido pela prefeitura ou órgão responsável que atesta a conclusão e a regularidade de uma construção. Ele garante que a construção esteja de acordo com as normas técnicas, de segurança e de urbanismo estabelecidas pelos órgãos competentes.

  • Pré requisitos

    Imóvel concluído conforme código de obras do Município.

  • Documentos necessários

    Alvará de construção ou regularização

  • Quanto Custa?

    Gratuito

  • Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço

    Endereço: Rua 15 de Novembro, 159 - Centro
    Acesse: https://cuite.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5

  • É necessário agendamento prévio?

    Aguardando conteúdo...

  • Prazo para atendimento

    20 dias corridos, podendo ser emitido antes.

  • Modalidade do serviço

    Online e Presencial

  • Formas de acompanhamento da solicitação

    Aguardando conteúdo...

  • Principais etapas para o processamento do serviço

    1. Abertura do Protocolo de solicitação
    2. Fiscalização in loco
    3. Croque
    4. Emissão do DAM para pagamento
    5. Atualização no Sistema Tributus
    6. Emissão do Habite-se
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