mai
2020
Medida Provisória n°. 014/2020 de 26 de Maio de 2020
fev
Medida Provisória n°. 013/2020 de 19 de Fevereiro de 2020
jan
Medida Provisória n°. 012/2020 de 27 de Janeiro de 2020
Medida Provisória n°. 011/2020 de 27 de Janeiro de 2020
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