Medidas Provisórias Medidas Provisórias 2026

Medida Provisória nº. 071/2026 de 28 de agosto de 2026

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 989 DE 14 DE ABRIL DE 2014. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 71 DE 28 DE AGOSTO DE 2026 – insalubridade DENTISTA

Autor: Chefia de Gabinete

28/08/2026 15h26 Atualizado há 3 semanas atrás

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