12/08/2019
Medidas Provisórias
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30/05/2019
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 09 de 30 de maio de 2019 - alíquota IMPSEC
11/03/2019
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 08 de 11 de março de 2019 - reajuste ACE - ACS
18/02/2019
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30/01/2019
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23/01/2019
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 05 de 23 de janeiro de 2019 - Salário Minimo
18/04/2018
Medida-Provisória-n°.-001-2017-
23/01/2018
Medida-Provisória-n°.-004-2018-
23/01/2018
Medida-Provisória-n°.-003-2018-
18/01/2018