NOTA DE ESCLARECIMENTO

Em relação à Medida Provisória nº 02 de 18 de janeiro de 2018, que trata de alterações do Plano de Custeio PATRONAL visando o equilíbrio financeiro do IMPSEC, a Prefeitura de Cuité faz o seguinte esclarecimento:

1 – A contribuição previdenciária de 11% dos Servidores Municipais permanece inalterada. A Medida Provisória NÃO AFETA os proventos dos servidores em relação a novos descontos, visando apenas reestabelecer o equilíbrio financeiro do Instituto de Previdência Municipal, conforme os seguintes motivos:

A – A contribuição previdenciária dos servidores públicos do Município de Cuité é composta de duas parcelas: uma corresponde a contribuição descontada dos proventos dos servidores, que atualmente é de 11%, conforme Lei 749/2008. A segunda parcela é proveniente da contribuição denominada PATRONAL, paga pela Prefeitura;
B – Como essas duas contribuições não são suficientes para pagar a Folha dos aposentados e pensionistas do IMPSEC, ainda existe uma alíquota chamada SUPLEMENTAR, que também é paga pela Prefeitura, para completar o pagamento da Folha do Instituto. Essa alíquota varia anualmente em decorrência dos aumentos e da quantidades de beneficiários atendidos pelo IMPSEC;
C – O reajuste proposto na Medida Provisória nº 02 de 18 de janeiro de 2018 diz respeito a contribuição PATRONAL, ou seja, que é paga pela Prefeitura, sob os salários dos servidores efetivos do Município. Dessa forma, Não será cobrado nada a mais na contribuição dos servidores públicos do Município de Cuité;
D – O reajuste da alíquota PATRONAL para 13,90% é resultado de uma profunda pesquisa, denominada Estudo Atuarial, que apontou que a alíquota de contribuição previdenciária feita por parte da Prefeitura, ou seja a alíquota PATRONAL, deveria ser reajustada para minimizar o déficit da Previdência Municipal, garantindo sua sobrevivência em longo prazo;

2 – Desde o início de 2017, a Gestão do Prefeito Charles Camaraense não tem medido esforços para trabalhar em prol do Município de Cuité. Respeitar e valorizar os servidores públicos e as pessoas são nossos maiores valores. Tudo o que vem sendo feito na melhoria da Gestão do IMPSEC tem o objetivo de reestabelecer o equilíbrio financeiro do Instituto, para que futuramente, o mesmo possa ter capacidade de honrar seus compromissos de pagamento para as pessoas que contribuíram e dedicaram sua vida ao exercício do serviço público.

3 – Mesmo com a crise, estamos conseguindo manter o pagamento da folha em dia. Os aposentados tiveram sua dignidade recuperada e hoje são tratados com respeito, não precisando mais recorrer à justiça para receber seus salários. É assim que pretendemos continuar conduzindo a Gestão do Município de Cuité, com transparência, respeito e diálogo.

Cuité, 30 de janeiro de 2018.
Secretaria Municipal de Administração