Procuradoria Geral do Município

Atribuições

a) Defender judicial e extrajudicialmente o Município assessorando os órgãos municipais e promovendo a execução da dívida ativa municipal, objetivando assegurar o interesse público.

b) Consultoria e a assessoria jurídica aos órgãos e entidades integrantes da estrutura do Poder Executivo, bem como a emissão de pareceres, inclusive de natureza normativa, para fixar a interpretação de leis, atos e procedimentos administrativos;

c) Elaboração de correspondências e documentos para prestar informações ao Poder Judiciário em mandados de segurança impetrados contra atos do Prefeito;

d) Promoção de representação para declaração de inconstitucionalidades de atos ou normas, bem como a elaboração de petição e informações que devam ser prestadas pelo Prefeito ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, na forma da legislação;

e) Elaboração quando solicitada, de leis, decretos e outros atos normativos de competência do Prefeito e/ou titulares de cargos de direção do Poder Executivo;

f) Proposição de atos ou regulamentos de natureza geral e de medidas de caráter jurídico, que visem proteger o patrimônio público e/ou a aperfeiçoar as práticas administrativas e a manifestação sobre providência de ordem jurídica aconselhadas pelo interesse público;

g) Defesa dos interesses do Município e do Prefeito nos contenciosos administrativos e a proposição de medidas para informação da jurisprudência administrativa.