Emissão de Habite-se
Emissão de Habite-se
O Habite-se é um documento emitido pela prefeitura ou órgão responsável que atesta a conclusão e a regularidade de uma construção. Ele garante que a construção esteja de acordo com as normas técnicas, de segurança e de urbanismo estabelecidas pelos órgãos competentes.
Status
Ativo
Pré-requisitos
Imóvel concluído conforme código de obras do Município.
Documentos necessários
- Alvará de construção ou regularização
Quanto Custa?
Gratuito
Modalidade do serviço
Presencial e Online
Onde o cidadão pode obter o serviço
Rua 15 de Novembro, 159 - Centro
Acesse o linkÉ necessário agendamento prévio?
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Prazo para atendimento
20 dias corridos, podendo ser emitido antes.
Formas de acompanhamento da solicitação
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Principais etapas para o processamento do serviço
- Abertura do Protocolo de solicitação
- Fiscalização in loco
- Croque
- Emissão do DAM para pagamento
- Atualização no Sistema Tributus
- Emissão do Habite-se