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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS

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Descrição do Conselho

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) é um órgão colegiado, permanente e deliberativo, que atua na formulação, execução e fiscalização da política de saúde municipal, incluindo os aspectos financeiros. Criado pela Lei Federal nº 8.142/90, o CMS é composto paritariamente por representantes dos usuários, trabalhadores da saúde, governo e prestadores de serviços, sendo fundamental para o controle social e para garantir que as necessidades da população sejam ouvidas nas decisões sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Principais funções: - Formular e controlar a política de saúde: - O CMS auxilia o poder executivo na criação de estratégias e na gestão dos recursos da saúde. - Fiscalizar e acompanhar a execução: - Acompanha a execução do Plano Municipal de Saúde e o Relatório de Gestão, além de receber a prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde. - Garantir a participação cidadã: - O conselho permite que os cidadãos participem das discussões e decisões sobre a saúde, sendo uma forma de exercer a cidadania e influenciar as políticas públicas. - Propor diretrizes: - Apresentar e discutir as necessidades da comunidade e do município para garantir a resolutividade das ações em saúde.

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