CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL – CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é um órgão colegiado, permanente e deliberativo, responsável por acompanhar, fiscalizar e contribuir para a formulação das políticas públicas de assistência social no âmbito municipal. Com composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil, o CMAS atua no controle social da Política de Assistência Social, assegurando a participação da população na gestão e no monitoramento das ações, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Entre suas principais atribuições estão a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social, a apreciação e fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, o acompanhamento da execução dos serviços socioassistenciais e a garantia do cumprimento das diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O CMAS fortalece a transparência, a democracia participativa e a efetivação dos direitos sociais, contribuindo para a promoção da cidadania e da proteção social no município.